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NOTA PÚBLICA SOBRE O DIA DO ORGULHO HETEROSSEXUAL

12 ago

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos LGBT vem a público repudiar, diante da sua justificava, a aprovação do PL 0294/05, de autoria do vereador Carlos Apolinario (DEM), pela Câmara Municipal da cidade de São Paulo, no último dia 2 de Agosto de 2011.

O CNCD LGBT solicita que o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), vete  tal projeto de lei, uma vez que o mesmo representa um retrocesso na luta pela igualdade e cidadania, e fere os marcos do Estado  democrático e de direito.

A criação de um dia de luta ou orgulho significa um marco da existência de um grupo marginalizado politicamente que, nesse dia, afirma a sua presença na sociedade.

Diferente do dia internacional da mulher, do dia da consciência negra ou do dia do orgulho LGBT, que representam marcos históricos de luta contra violências reais na nossa sociedade, ao criar um dia do orgulho heterossexual não está falando da afirmação por respeito a uma orientação sexual, mas sim do reforço da heteronormatividade, que oprime mulheres, negras/os, homossexuais e reafirma os valores do machismo, do racismo e da homofobia.

Mais grave ainda do que o projeto em si é a justificativa para sua aprovação, de caráter nitidamente homofóbico. A possível sanção deste projeto banalizaria o enfrentamento da homofobia e estimularia atos de violência, como os que temos assistido nos últimos meses, sobretudo em São Paulo.

Não há justificativa histórica para a criação do Dia do Orgulho Hetero. A heterossexualidade nunca foi reprimida enquanto identidade sexual na nossa sociedade. Heterossexuais não sofrem discriminação em virtude de sua orientação sexual,não são vítimas de chacota, não têm a expressão de sua sexualidade reprimida, não sofrem violência nem são mortos por serem héteros.

Por outro lado, vemos acontecer diariamente uma dupla violência relacionada às orientações sexuais e identidades de gênero de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

Por todas essas razões, entendemos que a legislação aprovada pela Câmara paulistana não é compatível com os valores e objetivos fundamentais da República, como a igualdade, a dignidade da pessoa e o princípio da não-discriminação.

Brasília, 10 de agosto de 2011.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT

cncd@sdh.gov.br

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Nota de Repúdio ao Projeto de Lei n. 7018/2010 de autoria do Deputado Federal Zequinha Marinho

29 jul

A Liga Brasileira de Lésbicas, articulação nacional e autônoma, vem por meio desta manifestar publicamente seu total repúdio ao Projeto de Lei n. 7018/2010 de autoria do Deputado Federal Zequinha Marinho (PSC-PA), que altera o parágrafo 20 do artigo 42 da Lei n0 8.069 de 1990, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de proibir a adoção de crianças por casais homossexuais.

A proposta do parlamentar contraria o rumo a uma sociedade justa e igualitária consagrado por nossa Constituição Federal, uma vez que constitui flagrante desrespeito ao princípio da isonomia de direitos previsto por lei. A candidatura para a adoção deve estar aberta para todo e qualquer cidadão brasileiro, independente de orientação sexual, sexo biológico e identidade e expressão de gênero. Todo cidadão deve ser avaliado a partir de critérios igualitários para adoção.

A jurisprudência brasileira já reconhece a possibilidade de adoção por casais homossexuais e tal reconhecimento é fruto da constatação de que a criação de um ambiente doméstico saudável para crianças independe do sexo biológico dos pais, tampouco de suas orientações sexuais e identidade e expressão de gênero. Os juristas brasileiros, cientes da plena capacidade de homossexuais criarem com amor, respeito e carinho nossas crianças, dão um significativo exemplo para a sociedade brasileira. Esse exemplo deveria ter ecoado em nosso Congresso Nacional, todavia, a atitude arbitrária do Deputado Federal Zequinha Marinho comprova o contrário.

Por tudo isso, reforçamos nosso repúdio ao Projeto de Lei n0 7018/2010 e a quaisquer outros projetos discriminatórios que venham a ser submetidos às nossas casas legislativas.

LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS
14 de julho de 2010