Saiba o que muda com a decisão do STF

6 maio

Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos civis.

A decisão do STF faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil.

Comunhão parcial de bens – Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens.

Pensão alimentícia – Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial.

Pensões do INSS – Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão

Planos de saúde – As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida

 Políticas públicas – Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa

Imposto de Renda –  Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico.

Sucessão – Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil

Licença-gala – Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas

Adoção –  A lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada.

Leia a matéria na íntegra

A Liga Brasileira de Lésbica manifesta publicamente sua imensa satisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal e parabeniza especialmente o relator, o Ministro Carlos Ayres Britto, pelo seu voto brilhante que sintetizou muitos dos anseios da população LGBT.

Neste dia 5 de maio de 2011, demos mais um importante passo para uma sociedade mais justa e democrática. Ainda temos um longo caminho pela frente, mas esta foi uma vitória histórica  e merece ser comemorada!

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